10 anos da Lei 11.343/06 – A Lei de Drogas

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No último dia 23 (de agosto de 2016) fez dez anos de publicação da Lei Federal 11.343/06, a malfadada Lei de Drogas.

Inicialmente, a atual Lei de Drogas foi bastante comemorada por não prever mais a pena de prisão para o usuário de drogas. Houve quem espressasse entendimentos otimistas que afirmavam que a Lei 11.343/06 teria extinto o crime de usar drogas (tecnicamente chamado de porte de drogas para uso pessoal). Entretanto, a pena mínima para o crime de tráfico aumentou: antes era de 03 a 15 anos e agora é de 05 a 15 anos de reclusão. E também se manteve a falta de uma definição certa e objetiva sobre quando o porte de drogas é para fins pessoais ou para tráfico. Diz a lei de drogas que

“Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

A ausência de qualquer critério objetivo para diferenciar a conduta do porte de drogas para uso pessoal ou para tráfico se traduz como uma ferramenta do sistema penal para criminalizar grupos considerados abjetos pela sociedade. Em suma, o que a lei chama de “circunstâncias sociais e pessoais” se traduz em aparência e endereço: sendo jovem, negro, periférico, sem emprego formal é considerado tranquilamente um traficante, mesmo com uma quantidade mínima de droga (muitas vezes abaixo de uma porção comercial: dolar de maconha, peteca de pó etc.).

Essa ampla margem de discricionariedade do aplicador da lei (em última circunstância seria o juiz, mas estes raramente decidem em sentido contrário ao apresentado pelo delegado de polícia, que geralmente pauta seu entendimento nas afirmações dos policiais militares que apresentam o flagranteado. São inúmeros os “casos isolados” que a era da internet faz chegar até o conhecimento do público sobre abusos de autoridade por parte dos policiais, os quais – sem qualquer cerimônia) alteram cenas de crime, praticam fraudes processuais e inserem elementos incriminadores para forjar situações que buscam legitimar suas condutas. Quem nunca ouviu falar de alguém que foi preso e apresentado com drogas e/ou armas que não se encontravam em sua posse?

O estereótipo do traficante de drogas é todo dia reforçado pela mídia: sempre um jovem negro, periférico, sem camisa e com arma em punho. Mas os grandes traficantes, que operam em helicópteros, se vestem de terno e gravata, frequentam bons restaurantes e ocupam posições privilegiadas na sociedade. Dificilmente são condenados, pois são amigos, vizinhos, parentes dos juízes, estão aparelhados no sistema e utilizam a droga como subterfúgio para justificar o holocausto da juventude negra e periférica. Como diz a música do PlanetHemp:

“Brasileiros pós-ditadura
Ainda se encontram em estado de coma semi-profundo
E um dos sintomas mais visíveis é a falta de percepção:
Acariciam um lobo
Achando que é o seu animal de estimação.
Não conseguem diferenciar
Banqueiros de bancários,
Mega traficantes de meros funcionários…”

Dez anos após a publicação da atual Lei de Drogas não há nada a comemorar. A população carcerária do Brasil cresce exponencialmente: cerca de ¼ dos homens estão presos por tráfico de drogas; entre as mulheres esse percentual chega próximo a 70%. Enquanto isso, a pessoa mais rica do Brasil (Paulo Lemann) é o fundador e principal acionista da AmBev, um empresa que produz e comercializa drogas (basicamente bebidas alcoólicas e refrigerantes). Isso, por si só, demonstra que não são as drogas que produzem violência, mas a criminalização.

Texto:

Cacá Ribeiro é militante dos movimentos antiproibicionista e abolicionista penal, redutor de danos e advogado do bonde.

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